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Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro.
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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
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Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro.
Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.